Termos Enterprise / Master Subscription do Capydox

Última atualização: 21/05/2026

Estes Termos Enterprise / Master Subscription (os "Termos Enterprise") regulam a prestação do Serviço Capydox a clientes empresariais que contratam por meio de Order Form assinado (em conjunto, o "Contrato").

Os Termos Enterprise complementam e, em caso de incompatibilidade, prevalecem sobre os Termos de uso públicos do Capydox, salvo se o Order Form dispuser expressamente em sentido diferente.

1. Partes e estrutura contratual

1.1 Partes
O Contrato é celebrado entre:

O Cliente, entidade identificada no Order Form, e
O Capydox, profissional autônomo que atua sob o nome comercial Capydox.

1.2 Documentos contratuais
Salvo disposição diversa no Order Form, o Contrato é composto por:

O próprio Order Form (incluindo anexos).
Estes Termos Enterprise.
Os Termos de uso públicos.
O Acordo de processamento de dados (DPA), quando aplicável.
O Acordo de nível de serviço (SLA), se incorporado expressamente.

Em caso de conflito, aplica-se a seguinte ordem de prevalência: (1) Order Form, (2) adendos específicos assinados, (3) Termos Enterprise, (4) Termos de uso gerais.

2. Licença de uso e Usuários autorizados

2.1 Licença
O Capydox concede ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar o Serviço durante a vigência do Contrato, exclusivamente para fins internos do Cliente e de seus Usuários autorizados.

2.2 Usuários autorizados
Salvo indicação em contrário no Order Form, consideram-se Usuários autorizados:

Colaboradores (empregados ou prestadores de serviço) do Cliente.
Pessoas físicas que atuem em nome do Cliente (por exemplo equipe de fornecedor que atue em projeto conjunto) às quais o Cliente conceda acesso.

O Cliente é responsável pelo cumprimento destes Termos Enterprise e dos Termos de uso pelos Usuários autorizados. Qualquer ato ou omissão de Usuário autorizado será considerado ato ou omissão do próprio Cliente.

2.3 Restrições
Exceto se expressamente autorizado por escrito pelo Capydox, o Cliente não poderá:

Revender, sublicenciar, alugar ou tornar o Serviço disponível a terceiros externos à sua organização.
Utilizar o Serviço para operar, de forma principal, serviços de bureau ou outsourcing a terceiros, salvo quando o Capydox for componente acessório em solução mais ampla fornecida pelo Cliente.
Tentar descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa do software, exceto na medida permitida por lei.

3. Order Form, prazo da assinatura e renovações

3.1 Conteúdo do Order Form
O Order Form define, entre outros aspectos:

O plano contratado (número de usuários, workspaces, opções Enterprise/SSO, limites de capacidade etc.).
O prazo inicial da assinatura.
Valores, moeda e tributos aplicáveis.
Quaisquer condições comerciais específicas (descontos, onboarding, serviços adicionais).

3.2 Renovação
Salvo disposição diversa no Order Form, o Contrato:

Renova-se automaticamente por prazos sucessivos iguais ao prazo inicial, e
Qualquer das partes pode impedir a renovação mediante aviso por escrito à outra parte com antecedência mínima de 30 dias antes do término do período em curso.

3.3 Alteração de volume
O Cliente poderá aumentar quantidades (usuários, workspaces etc.) durante a vigência. Salvo acordo distinto:

As ampliações serão faturadas pro rata pelo período restante.
Os valores ampliados serão mantidos em renovações subsequentes, salvo redução acordada por escrito com o Capydox.

4. Preços, faturamento e pagamento

4.1 Faturamento
O Capydox faturará o Cliente conforme previsto no Order Form (valor, periodicidade, forma de pagamento). Em regra:

Assinaturas são pagas antecipadamente para cada período contratual.
Valores não são reembolsáveis, salvo quando exigido por lei ou expressamente acordado.

4.2 Tributos
Os valores indicados não incluem tributos indiretos (por exemplo IVA/IVA equivalente), que serão adicionados conforme a legislação aplicável. O Cliente é responsável pelos tributos devidos em sua jurisdição, exceto tributos incidentes sobre a renda do Capydox.

4.3 Inadimplemento
Em caso de atraso de pagamento:

O Capydox poderá aplicar juros de mora nos termos da legislação aplicável.
Após decorrido prazo razoável a partir de notificação, o Capydox poderá suspender total ou parcialmente o acesso ao Serviço até a regularização.

5. Segurança, proteção de dados e conformidade

5.1 Segurança e confidencialidade
O Capydox adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados tratados no âmbito do Contrato.

5.2 Dados pessoais
Quando o uso do Serviço envolver tratamento de dados pessoais em nome do Cliente, as partes celebrarão o DPA do Capydox, que integra o Contrato.

5.3 Requisitos regulatórios adicionais
Se o Cliente estiver sujeito a exigências regulatórias específicas (por exemplo setor financeiro ou saúde), é de sua responsabilidade avaliar a adequação do Serviço e informar o Capydox sobre requisitos adicionais relevantes. Compromissos extras de conformidade deverão ser acordados por escrito.

6. Propriedade intelectual, Dados do Cliente e feedback

6.1 Propriedade do Capydox
O Capydox mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, a plataforma, o aplicativo desktop, a documentação e demais materiais, exceto os Dados do Cliente.

6.2 Dados do Cliente
O Cliente mantém todos os direitos sobre os dados, coleções, especificações OpenAPI, documentação e evidências que enviar ou gerar no Serviço ("Dados do Cliente"). O Capydox utilizará os Dados do Cliente apenas para:

Prestar e manter o Serviço.
Garantir segurança e adequado funcionamento da plataforma.
Cumprir obrigações legais.

6.3 Dados de uso e feedback
O Capydox poderá utilizar, de forma agregada e anonimizada, dados de uso do Serviço, bem como feedback e sugestões não confidenciais fornecidos pelo Cliente, para melhoria do produto, sem adquirir direitos de propriedade sobre os Dados do Cliente.

7. Níveis de serviço e suporte

7.1 SLA
As metas de disponibilidade, tempos de resposta e compromissos de suporte estão descritos no SLA do Capydox, que poderá ser anexado ao Order Form ou referenciado na seção legal do site.

7.2 Suporte
O Cliente terá acesso ao suporte pelos canais indicados (por exemplo support@capydox.com) e, quando previsto no plano Enterprise, por canais adicionais (contato dedicado, horário ampliado etc.), conforme especificado no Order Form.

8. Garantias e limitação de responsabilidade

8.1 Garantias
O Capydox prestará o Serviço com diligência profissional razoável, mas não garante ausência total de erros ou disponibilidade contínua em todos os ambientes.

8.2 Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida em lei e exceto nos casos em que não seja possível limitar a responsabilidade (por exemplo dolo, culpa grave ou danos pessoais), a responsabilidade total acumulada do Capydox perante o Cliente, decorrente do Contrato:

Fica limitada ao total de valores pagos pelo Cliente ao Capydox pelo Serviço nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação; e
Exclui danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados não devidamente copiados e danos reputacionais.

8.3 Responsabilidade do Cliente
O Cliente é responsável:

Pela licitude e exatidão dos Dados do Cliente.
Por garantir que possui direitos necessários para utilizar dados de terceiros no Serviço.
Pelo uso do Serviço realizado por seus Usuários autorizados.

9. Prazo, suspensão e rescisão

9.1 Prazo
O prazo do Contrato é definido no Order Form e renova-se conforme cláusula 3.2, salvo disposição em contrário.

9.2 Suspensão
O Capydox poderá suspender o acesso ao Serviço quando:

Houver inadimplemento relevante de valores devidos.
For detectado uso abusivo ou que comprometa segurança ou estabilidade do Serviço.
A suspensão for necessária para atender obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

9.3 Rescisão por inadimplemento
Qualquer das partes poderá rescindir o Contrato em caso de descumprimento material da outra parte que não seja sanado em prazo razoável (por exemplo 30 dias) após notificação por escrito.

9.4 Efeitos da rescisão
Com a rescisão:

O acesso do Cliente ao Serviço será encerrado, exceto por eventual acesso limitado concedido pelo Capydox para exportação de dados.
O Capydox tratará os Dados do Cliente em conformidade com o DPA e a Política de privacidade.

10. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter confidenciais as informações não públicas recebidas da outra parte em conexão com o Contrato e a utilizá-las apenas para fins de execução do Contrato.

Essa obrigação permanece em vigor durante a vigência do Contrato e por, no mínimo, três (3) anos após sua rescisão, ou por período maior se exigido pela legislação, salvo se a informação se tornar pública por fato não imputável à parte receptora.

11. Disposições gerais

11.1 Cessão
O Cliente não poderá ceder o Contrato nem os direitos ou obrigações dele decorrentes sem consentimento prévio e por escrito do Capydox, exceto em casos de reorganização interna razoável. O Capydox poderá ceder o Contrato a sucessor em eventual transferência de negócio, mediante comunicação ao Cliente.

11.2 Lei aplicável e foro
Salvo disposição diversa no Order Form, o Contrato é regido pela legislação espanhola, e eventuais controvérsias serão submetidas aos tribunais competentes na Espanha, sem prejuízo de normas imperativas.

11.3 Acordo integral
O Contrato constitui o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto e substitui quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, orais ou escritos, sobre a mesma matéria.